Projeto de Lei n° 877/2023
Projeto de Lei institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações e enchentes no Estado do Paraná e cria a Semana de Combate às Inundações. Esclarecer a população sobre os problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações e enchentes, desencorajando o comportamento de jogar lixos nas ruas e de não […]
Projeto de Lei n° 859/2023
Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes […]
Projeto de Lei n° 801/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado do Paraná. A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando a imagem. O uso de imagens e fotografias […]
Projeto de Lei n° 795/2023
Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater a prática hedionda da exploração do trabalho infantil, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, constitui uma incontestável violação dos direitos humanos, uma doença que a sociedade deve […]
Projeto de Lei n° 714/2023
Projeto de Lei cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais Domésticos – CECAD no âmbito do Estado do Paraná e dispõe sobre a criação, comercialização e revenda de animais domésticos. Tem como objetivo identificar os criadouros e comerciantes ilegais, onde exploram ao máximo a saúde dos animais, responsabilizando aqueles que cometem o crime […]
Projeto de Lei n° 713/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a vedação as empresas privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Entende-se que a relação entre empresas privadas de planos de saúde e seu […]
Projeto de Lei n° 712/2023
Projeto de Lei veda as empresas privadas de planos de saúde, negar sem justa causa o atendimento médico e hospitalar a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoas Idosas, menores de seis anos e Pessoas com Doenças Pré-Existentes. O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, em seu artigo 39, inciso IX, não permite […]
Projeto de Lei n° 710/2023
Projeto de Lei institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Objetiva-se instituir o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo a consolidação de onze leis estaduais atualmente vigentes, bem como de diversas proposições Disciplinar os direitos das pessoas com TEA, bem como os deveres do Estado […]
Projeto de Lei n° 664/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no Estado do Paraná. Tem por finalidade ofertar às mulheres práticas e técnicas de defesa pessoal, bem como atividades que conscientizem as mulheres acerca de condutas que indicam risco […]
Projeto de Lei n° 644/2023
Lei Sancionada n° 21826 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11561 de 13/12/2023. Projeto de Lei denomina Artagão de Mattos Leão o viaduto localizado na PR-466 e Avenida Manoel Ribas, sobre a BR 277, no Município de Guarapuava. Homenagem ao Sr. Artagão de Mattos Leão, grande personalidade do Estado do Paraná. Nascido em 27 […]
