Projeto de Lei n° 20/2024
Projeto de Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível no Estado do Paraná. Cabe como entendimento […]
Projeto de Lei n° 19/2024
Projeto de Lei dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado do Paraná. A participação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cargos públicos, proporcionando uma alternativa para que alcancem autonomia financeira, assegurando o próprio sustento e […]
Projeto de Lei n° 2/2024
Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A sanção administrativa busca desacelerar o uso indevido de drogas, protegendo os interesses dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos. […]
Projeto de Lei n° 1055/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. O presente Projeto de Lei visa reunir as normas consumeristas estaduais em um só caderno normativo e criar a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor Estado do Paraná., Clique aqui e leia mais detalhes
Projeto de Lei n° 1036/2023
Projeto de Lei institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento evitando a hipoglicemia das […]
Projeto de Lei n° 1014/2023
Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras no Estado do Paraná. Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem […]
Projeto de Lei n° 921/2023
Projeto de Lei institui o Dia da Comunidade Nordestina. Institui o Dia da Comunidade Nordestina, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro, em homenagem ao poeta, teatrólogo, músico e compositor Catulo da Paixão Cearense, além de incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Destaca a importância da influência […]
Projeto de Lei n° 909/2023
Projeto de Lei proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de Deep Nudes no Estado do Paraná e dá outras providências. São considerados Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial (IA) qualquer software, aplicativo, programa de computador ou sistema de inteligência artificial utilizado para criar deep nudes. Importante conscientizar a sociedade […]
Projeto de Lei n° 900/2023
Projeto de Lei institui a política estadual das casas de apoio para portadores de transtornos mentais no Paraná. Entende-se como Casa de Apoio para Portadores de Transtornos Mentais, as moradias ou casas destinadas exclusivamente a cuidar de Portadores de Transtornos Mentais e com idade entre 18 e 59 anos. Entender o modo de vida, percepções […]
Projeto de Lei n° 879/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a vedação do uso da expressão carne e seus derivados para identificação comercial ou publicitária de produtos que não contenham carne in natura na sua formulação conforme especifica. Os produtos à base de carne cultivada expostos nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Paraná, deverão conter um […]
