Projeto de Lei n° 573/2023
Lei Sancionada n° 21602 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11485 de 18/8/2023. Projeto de Lei institui o dia do Mototurismo no Paraná, a ser realizado anualmente em 23 de agosto. O Dia do Mototurismo no Paraná passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais […]
Projeto de Lei n° 572/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados, que direcione para sites eletrônico de recebimento de denúncias no Estado do Paraná. Esse tipo de denúncia traz vários benefícios, dentre os quais se destacam a acessibilidade, a segurança e a eficiência, de benefícios jurídicos, contribuindo para o acesso à […]
Projeto de Lei n° 567/2023
Lei Promulgada n° 21590 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11477 de 8/8/23. Projeto de Lei dispõe sobre a tramitação processual, a vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços no Estado do Paraná e dá outras providências. Tem por objetivo preservar continuidade do serviço autorizado de Despachante de Trânsito, que autoriza o despachante […]
Projeto de Lei n° 542/2023
Projeto de Lei fica instituído o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos integrante das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no Estado do Paraná. Na Constituição Federal, a família tem especial proteção do Estado, sendo dever do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre […]
Projeto de Lei n° 520/2023
Projeto de Lei dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias civil e militar do Estado do Paraná. Tem o objetivo de permitir a doação da arma de fogo aos servidores públicos de Segurança Pública do Paraná, quando se aposentarem ou passarem para inatividade, inclusive para o […]
Projeto de Lei n° 519/2023
Projeto de Lei institui a Rota Moto Turística Velha Graciosa Visa integrar a Rota Moto Turística Velha Graciosa no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais detalhes
Projeto de Lei n° 518/2023
Projeto de Lei dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação de Mulheres no Mercado de Trabalho no Estado do Paraná. A criação do programa proposto neste projeto de lei para conscientizar, orientar e efetivamente criar ações que propiciem a criação de um banco de dados de referência […]
Projeto de Lei n° 506/2023
Dispõe sobre a cessão de imagens do Sistema de Monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Paraná. Tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública, prevenção de crimes e respostas a situações de risco, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos e a […]
Projeto de Lei n° 505/2023
Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) capazes de registrar e transmitir imagens pelas unidades operacionais dos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná. A proposição apresentada também se preocupa com os danos à vida, à integridade física, à intimidade, à privacidade e à imagem das […]
Projeto de Lei n° 500/2023
Projeto de Lei institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Paraná. Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre os meios de transmissão, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento no Estado do Paraná. Esclarecer sobre […]
