Projeto de Lei n° 117/2023
Projeto de Lei Institui a semana de conscientização e prevenção sobre males causados pelo uso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças Lei sancionada n° 21526 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11441 de 19/06/2023 Crianças em idade escolar apresenta algum problema de visão, salientando que as crianças são mais suscetíveis […]
Projeto de Lei 88/2023
Projeto de Lei que visa obrigar as empresas de central de atendimento, a disponibilizar um canal de denúncias para seus colaboradores quando sofrerem assédio sexual, homofobia e xenofobia em ligações, no âmbito do Estado do Paraná Lei sancionada n° 21686 de 2023. Publicada no Diário Oficial n° 11516 de 04/10/2023 Esse fato recorrente atormenta a […]
Projeto de lei 86/2023
Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres e de capacitação de funcionários de modo a identificar e habilitá-los a combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado […]
Projeto de Lei n° 29/2023
Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva, conforme específica. Indivíduo que comete tal infração, sofrerá sanção pecuniária no Estado do Paraná. Entende-se por briga generalizada mais de três indivíduos. Clique aqui e leia mais detalhes […]
Projeto de Lei n° 28/2023
Projeto de Lei estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em estádios de futebol, ginásio e arenas de multiuso, conforme específico. Indivíduo que cometer tal infração, sofrerá sanção pecuniária no Estado do Paraná. Levando à criação da campanha Todos Contra a Importunação Sexual. Clique aqui […]
Projeto de Lei 16/2023
Projeto de lei Altera a Lei n° 18451, de 6 de abril de 2015 que dispõe sobre a criação do programa de estímulo à Cidadania fiscal do Estado do Paraná Art 1° altera o §2° do Art 5° da Lei 18451. §2° Cancela os créditos não utilizados no prazo de doze meses contados da data […]
Projeto de Lei n° 324/2022
Projeto de Lei determina divisão de banheiros de uso coletivo nas instituições de ensino do Paraná de acordo com o sexo biológico Cabe as instituições de ensino promover banheiros separados, com o intuito de proteger às crianças evitando problemas futuros. Na necessidade de um terceiro banheiro de uso individual, deve-se franquear um banheiro exclusivo […]
Projeto de Lei n° 196/2022
Projeto de Lei Declara o evento anual Marcha para Jesus, patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Paraná Devendo os órgãos e agentes da Administração Pública garantir a segurança, facilitar acesso da população ao local do evento. A Marcha de Jesus reúne milhares de cidadãos de diferentes crenças religiosas em uma manifestação de fé […]
Projeto de Lei n° 647/2021
Projeto de Lei visa proibir banheiros de uso comum na modalidade unissex em qualquer estabelecimento público ou privado, assegurando a privacidade, dignidade de crianças e mulheres no Estado do Paraná Evitando o constrangimento ao presenciar algum ato libidinoso causando traumas irreversíveis a possível vítima. Atos que podem e devem ser evitados. Não a ideologia de […]
Projeto de Lei n° 314/2019
Projeto de Lei, obriga os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, adotar medidas de proteção à mulher que se sinta em situação de risco e ou vulnerabilidade. A medida prevê campanhas educativas nos estabelecimentos, capacitação de funcionários, mecanismos de comunicação efetiva entre a mulher e o estabelecimento. Para as mulheres, a legislação traz uma […]
