PROJETO DE LEI Nº 394/2025
Altera o art. 2° da lei n° 19.293, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição
Altera o art. 2° da lei n° 19.293, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição
