Projetos de Leis

PROJETO DE LEI Nº 251/2025

Estabelece a vedação à adoção de cotas ou reservas de vagas com base exclusivamente na identidade de gênero nos processos seletivos das universidades públicas estaduais do Paraná. Saiba mais ...

PROJETO DE LEI Nº 236/2025

Institui o Cadastro Estadual de Suicídio, Vitimização e Doenças Psicológicas dos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 223/2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para coibir a receptação e o comércio ilícito de materiais metálicos no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 164/2025

Institui a Política Estadual de Valorização dos Técnicos de Telecomunicações do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 163/2025

Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos profissionais de vigilância privada no Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 117/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Jovens Com Uma Missão Monte Das Águias,com sede no município de Almirante Tamandaré. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 137/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição individual dos produtos e valores ao consumidor durante o registro das compras em estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 152/2025

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, inserindo os servidores da segurança pública no direito à meia-entrada. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 139/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação e Atualização em Segurança e Defesa Pessoal para policiais militares, civis e penais desligados voluntariamente do serviço ativo no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 140/2025

Reconhece as Guardas Municipais como Órgãos de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 136/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite, com sede no município de Curitiba. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 74/2025

Institui o Mês da Defesa da Propriedade Privada, a ser celebrado anualmente no mês de abril, e inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 75/2025

Institui o Programa de Capacitação em Libras aos Familiares de Pessoas Surdas no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 57/2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para coibir a receptação e o comércio ilícito de materiais metálicos no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 55/2025

Institui o Cadastro Estadual de Animais Aposentados (CEAA) no Estado do Paraná e reconhece a relevância do serviço prestado pelos animais empregados em atividades de segurança pública. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 56/2025

Dispõe sobre a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos animais que prestaram serviço ao Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 32/2025

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes de uso coletivo no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 33/2025

Proíbe a concessão de benefícios fiscais, creditícios ou logísticos a eventos culturais que promovam a erotização, façam apologia ao crime organizado, incentivem atividades criminosas ou o uso de drogas ilícitas, e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 711/2024

Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Promoção da Segurança na Prática de Esportes Radicais no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 658/2024

Institui a obrigatoriedade de implementação de sistemas de videomonitoramento em Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais e Clínicas da Rede Pública e Privada no Estado do Paraná. Saiba mais...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater

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Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa

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Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados

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