Leis

Lei 21526 – 19 de Junho de 2023

Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21508 – 13 de Junho de 2023

Reconhece o evento Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Paraná Clique aqui e leia mais detalhes...

Lei 21495 – 30 de Maio de 2023

Institui o dia 31 de outubro como o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho Clique aqui e leia mais detalhes...

Projeto de Lei n° 210/2023

Projeto de lei dispõe sobre a campanha permanente de combate, conscientização e prevenção à síndrome de esgotamento profissional- síndrome de Burnout, a ser celebrado anualmente

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Projeto de Lei n° 242/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a disponibilização de ícone destinado a realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas em

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Projeto de Lei n° 264/2023

Dispõe sobre a vedação de restaurante, lanchonetes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, disponibilizarem exclusivamente cardápio na modalidade digital. O projeto ora proposto não pretende

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Projeto de Lei n° 332/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual Permanente de Ações de Combate, Conscientização e Prevenção ao Casamento na Infância e Adolescência e

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