Requer o envio de Moção de Apoio à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, que SUSTA o Decreto Presidencial nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos...