Projetos de Leis

PROJETO DE LEI Nº 394/2025

Altera o art. 2° da lei n° 19.293, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências...

PROJETO DE LEI Nº 393/2025

Insere seção VIII, ao Capítulo III, do Livro III, e art. 236A, na Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e adota outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 383/2025

Inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a “Oktoberfest Francisco Beltrão”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 360/2025

Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Senhora Mariangela Hungria da Cunha. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 342/2025

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno e à Doação de Leite Humano, a ser desenvolvido em unidades públicas de saúde do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 333/2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 21.964, de 30 de abril de 2024, que institui o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado do Paraná, para aprimorar a política estadual de atendimento à pessoa com TEA e assegurar direitos relacionados à saúde, educação, assistência social e inclusão. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 328/2025

Institui o Dia Estadual da Comunidade Judaica no Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 312/2025

Institui o Programa de Capacitação Permanente, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública, voltado à abordagem de pessoas com deficiência. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 262/2025

Dispõe sobre a cooperação entre o Estado do Paraná e os Municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis, e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 251/2025

Estabelece a vedação à adoção de cotas ou reservas de vagas com base exclusivamente na identidade de gênero nos processos seletivos das universidades públicas estaduais do Paraná. Saiba mais ...

PROJETO DE LEI Nº 236/2025

Institui o Cadastro Estadual de Suicídio, Vitimização e Doenças Psicológicas dos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 223/2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para coibir a receptação e o comércio ilícito de materiais metálicos no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 164/2025

Institui a Política Estadual de Valorização dos Técnicos de Telecomunicações do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 163/2025

Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos profissionais de vigilância privada no Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 117/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Jovens Com Uma Missão Monte Das Águias,com sede no município de Almirante Tamandaré. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 137/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição individual dos produtos e valores ao consumidor durante o registro das compras em estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 152/2025

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, inserindo os servidores da segurança pública no direito à meia-entrada. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 139/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação e Atualização em Segurança e Defesa Pessoal para policiais militares, civis e penais desligados voluntariamente do serviço ativo no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 140/2025

Reconhece as Guardas Municipais como Órgãos de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 136/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite, com sede no município de Curitiba. Saiba mais...

Projeto de Lei n° 647/2021

Projeto de Lei visa proibir banheiros de uso comum na modalidade unissex em qualquer estabelecimento público ou privado, assegurando a privacidade, dignidade de crianças e

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Projeto de Lei n° 28/2023

Projeto de Lei estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em estádios de futebol, ginásio e

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Projeto de Lei n° 29/2023

Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na

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Projeto de lei 86/2023

Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes,

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Projeto de Lei 88/2023

Projeto de Lei que visa obrigar as empresas de central de atendimento, a disponibilizar um canal de denúncias para seus colaboradores quando sofrerem assédio sexual,

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Projeto de Lei n° 126/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade dos médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o

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Projeto de Lei n° 153/2023

Projeto de lei sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores novos para utilização exclusiva

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Projeto de Lei n° 159/2023

Projeto de lei que dispõe sobre a semana da campanha estadual de ações preventivas de conscientização do ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone, no

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Projeto de lei n° 160/2023

  Projeto de Lei que fica instituído o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado selo paranaense de acessibilidade, selo a ser outorgado aos municípios

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