Projetos de Leis

PROJETO DE LEI Nº 1246/2025

Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1236/2025

Estabelece diretrizes gerais para a proteção de agentes públicos estaduais expostos a risco em razão da atuação contra organizações criminosas no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1215/2025

Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001. Saiba mais...

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1200/2025

Institui o Dia Estadual de Shavuot – Festa das Semanas, também conhecido como Pentecostes Judaico, no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1190/2025

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Dermomicropigmentação Paramédica e Anaplastologia – ABRADEPA, com sede no município de Curitiba. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1186/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para a Associação Cristã Mulher Tu Estás Livre, com sede no município de Fazenda Rio Grande. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1169/2025

Estabelece diretrizes para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1164/2025

Institui o Dia Estadual de Combate à Criminalidade na Administração Pública – 7 de abril Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1093/2025

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 1090/2025

Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem – TDL, no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 966/2025

Institui o programa de aprendizagem do uso ético da inteligência artificial nas Escolas Públicas do Estado do Paraná e adota outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 965/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Associação de Proteção aos Animais de Clevelândia, com sede no município de Clevelândia. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 963/2025

Reconhece os Motoclubes como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 958/2025

Altera a Lei n.º 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação relativa aos direitos da mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 929/2025

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 903/2025

Institui o Dia Estadual de Rosh Hashaná – Ano Novo Judaico, no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 902/2025

Institui o Dia Estadual de Pessach – Páscoa Judaica, no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 891/2025

Reconhece o Antigomobilismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 863/2025

Institui o Dia Estadual do Perdão – Yom Kippur, no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 813/2025

Institui o Dia Estadual em Memória dos Policiais e Bombeiros Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função, no Estado do Paraná. Saiba mais...

Projeto de Lei n° 647/2021

Projeto de Lei visa proibir banheiros de uso comum na modalidade unissex em qualquer estabelecimento público ou privado, assegurando a privacidade, dignidade de crianças e

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Projeto de Lei n° 28/2023

Projeto de Lei estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em estádios de futebol, ginásio e

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Projeto de Lei n° 29/2023

Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na

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Projeto de lei 86/2023

Projeto de lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em ambientes de bares, restaurantes,

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Projeto de Lei 88/2023

Projeto de Lei que visa obrigar as empresas de central de atendimento, a disponibilizar um canal de denúncias para seus colaboradores quando sofrerem assédio sexual,

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Projeto de Lei n° 126/2023

Dispõe sobre obrigatoriedade dos médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o

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Projeto de Lei n° 153/2023

Projeto de lei sobre a isenção do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na aquisição de veículos automotores novos para utilização exclusiva

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Projeto de Lei n° 159/2023

Projeto de lei que dispõe sobre a semana da campanha estadual de ações preventivas de conscientização do ceratocone, denominada Semana de Conscientização do Ceratocone, no

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Projeto de lei n° 160/2023

  Projeto de Lei que fica instituído o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado selo paranaense de acessibilidade, selo a ser outorgado aos municípios

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