Projetos de Leis

PROJETO DE LEI 194/2024

Determina a concessão de descontos nos valores promocionais para crianças, em restaurantes ou estabelecimentos congêneres, que servem refeições na modalidade “rodízio” e “buffet livre”, conforme especifica no Estado do Paraná Clique aqui e leia mais detalhes...

PROJETO DE LEI Nº 177/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios “análogos ou similares” em locais que determina, no Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais detalhes...

Projeto de Lei n° 153/2024

Projeto de lei dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de Camarote da Acessibilidade nos espetáculos artístico culturais realizados ou subsidiados com recursos públicos ou renúncia fiscal pelo Estado do Paraná, e dá outras providências. Garantir a adequada adaptação dos espaços e o cumprimento das normas de acessibilidade, estaremos não apenas promovendo a inclusão social das pessoas...

Projeto de Lei n° 62/2024

Projeto de Lei proíbe ações de telemarketing via ligação realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Paraná. A proibição do uso de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, tem como objetivo atender às necessidades dos consumidores, como proteger...

Projeto de Lei n° 61/2024

Projeto de Lei institui a campanha de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no Esporte do Paraná e suas providências. Para prevenir e combater o assédio sexual e moral no ambiente esportivo, como meio da criação de políticas de prevenção, campanhas educativas e apoio às vítimas, promovendo um ambiente esportivo seguro, inclusivo e...

Projeto de Lei n° 60/2024

Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas utilizando e negociando veículos NP (não pagos) ou Pizera no Estado do Paraná. Se faz necessário a adoção de medidas efetivas para coibir essas práticas ilícitas e proteger os consumidores de possíveis fraudes e prejuízos financeiros. Clique aqui e leia mais...

Projeto de Lei n° 20/2024

Projeto de Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível no Estado do Paraná. Cabe como entendimento...

Projeto de Lei n° 19/2024

  Projeto de Lei dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado do Paraná. A participação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cargos públicos, proporcionando uma alternativa para que alcancem autonomia financeira, assegurando o próprio sustento e...

Projeto de Lei n° 2/2024

Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A sanção administrativa busca desacelerar o uso indevido de drogas, protegendo os interesses dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos...

Projeto de Lei n° 1055/2023

  Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. O presente Projeto de Lei visa reunir as normas consumeristas estaduais em um só caderno normativo e criar a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor Estado do Paraná., Clique aqui e leia mais detalhes...

Projeto de Lei n° 1036/2023

Projeto de Lei institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento evitando a hipoglicemia das...

Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras no Estado do Paraná. Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem...

Projeto de Lei n° 921/2023

Projeto de Lei institui o Dia da Comunidade Nordestina. Institui o Dia da Comunidade Nordestina, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro, em homenagem ao poeta, teatrólogo, músico e compositor Catulo da Paixão Cearense, além de incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Destaca a importância da influência...

Projeto de Lei n° 909/2023

Projeto de Lei proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de Deep Nudes no Estado do Paraná e dá outras providências. São considerados Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial (IA) qualquer software, aplicativo, programa de computador ou sistema de inteligência artificial utilizado para criar deep nudes. Importante conscientizar a sociedade...

Projeto de Lei n° 900/2023

Projeto de Lei institui a política estadual das casas de apoio para portadores de transtornos mentais no Paraná. Entende-se como Casa de Apoio para Portadores de Transtornos Mentais, as moradias ou casas destinadas exclusivamente a cuidar de Portadores de Transtornos Mentais e com idade entre 18 e 59 anos. Entender o modo de vida, percepções...

Projeto de Lei n° 879/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a vedação do uso da expressão carne e seus derivados para identificação comercial ou publicitária de produtos que não contenham carne in natura na sua formulação conforme especifica. Os produtos à base de carne cultivada expostos nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Paraná, deverão conter um...

Projeto de Lei n° 877/2023

Projeto de Lei institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações e enchentes no Estado do Paraná e cria a Semana de Combate às Inundações. Esclarecer a população sobre os problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações e enchentes, desencorajando o comportamento de jogar lixos nas ruas e de não...

Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes...

Projeto de Lei n° 801/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado do Paraná. A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando a imagem. O uso de imagens e fotografias...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater a prática hedionda da exploração do trabalho infantil, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, constitui uma incontestável violação dos direitos humanos, uma doença que a sociedade deve...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater

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Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa

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Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados

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