Projetos de Leis

Projeto de Lei n° 19/2024

  Projeto de Lei dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado do Paraná. A participação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cargos públicos, proporcionando uma alternativa para que alcancem autonomia financeira, assegurando o próprio sustento e...

Projeto de Lei n° 2/2024

Projeto de Lei institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A sanção administrativa busca desacelerar o uso indevido de drogas, protegendo os interesses dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos...

Projeto de Lei n° 1055/2023

  Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. O presente Projeto de Lei visa reunir as normas consumeristas estaduais em um só caderno normativo e criar a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor Estado do Paraná., Clique aqui e leia mais detalhes...

Projeto de Lei n° 1036/2023

Projeto de Lei institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento evitando a hipoglicemia das...

Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras no Estado do Paraná. Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem...

Projeto de Lei n° 921/2023

Projeto de Lei institui o Dia da Comunidade Nordestina. Institui o Dia da Comunidade Nordestina, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro, em homenagem ao poeta, teatrólogo, músico e compositor Catulo da Paixão Cearense, além de incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Destaca a importância da influência...

Projeto de Lei n° 909/2023

Projeto de Lei proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de Deep Nudes no Estado do Paraná e dá outras providências. São considerados Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial (IA) qualquer software, aplicativo, programa de computador ou sistema de inteligência artificial utilizado para criar deep nudes. Importante conscientizar a sociedade...

Projeto de Lei n° 900/2023

Projeto de Lei institui a política estadual das casas de apoio para portadores de transtornos mentais no Paraná. Entende-se como Casa de Apoio para Portadores de Transtornos Mentais, as moradias ou casas destinadas exclusivamente a cuidar de Portadores de Transtornos Mentais e com idade entre 18 e 59 anos. Entender o modo de vida, percepções...

Projeto de Lei n° 879/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a vedação do uso da expressão carne e seus derivados para identificação comercial ou publicitária de produtos que não contenham carne in natura na sua formulação conforme especifica. Os produtos à base de carne cultivada expostos nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Paraná, deverão conter um...

Projeto de Lei n° 877/2023

Projeto de Lei institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações e enchentes no Estado do Paraná e cria a Semana de Combate às Inundações. Esclarecer a população sobre os problemas sanitários e epidemiológicos causados pelas inundações e enchentes, desencorajando o comportamento de jogar lixos nas ruas e de não...

Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes...

Projeto de Lei n° 801/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado do Paraná. A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando a imagem. O uso de imagens e fotografias...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater a prática hedionda da exploração do trabalho infantil, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, constitui uma incontestável violação dos direitos humanos, uma doença que a sociedade deve...

Projeto de Lei n° 714/2023

  Projeto de Lei cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais Domésticos – CECAD no âmbito do Estado do Paraná e dispõe sobre a criação, comercialização e revenda de animais domésticos. Tem como objetivo identificar os criadouros e comerciantes ilegais, onde exploram ao máximo a saúde dos animais, responsabilizando aqueles que cometem o crime...

Projeto de Lei n° 713/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a vedação as empresas privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Entende-se que a relação entre empresas privadas de planos de saúde e seu...

Projeto de Lei n° 712/2023

Projeto de Lei veda as empresas privadas de planos de saúde, negar sem justa causa o atendimento médico e hospitalar a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoas Idosas, menores de seis anos e Pessoas com Doenças Pré-Existentes. O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, em seu artigo 39, inciso IX, não permite...

Projeto de Lei n° 710/2023

Projeto de Lei institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Objetiva-se instituir o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo a consolidação de onze leis estaduais atualmente vigentes, bem como de diversas proposições Disciplinar os direitos das pessoas com TEA, bem como os deveres do Estado...

Projeto de Lei n° 664/2023

Projeto de Lei dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no Estado do Paraná. Tem por finalidade ofertar às mulheres práticas e técnicas de defesa pessoal, bem como atividades que conscientizem as mulheres acerca de condutas que indicam risco...

Projeto de Lei n° 644/2023

Lei Sancionada n° 21826 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11561 de 13/12/2023. Projeto de Lei denomina Artagão de Mattos Leão o viaduto localizado na PR-466 e Avenida Manoel Ribas, sobre a BR 277, no Município de Guarapuava. Homenagem ao Sr. Artagão de Mattos Leão, grande personalidade do Estado do Paraná. Nascido em 27...

Projeto de Lei n° 573/2023

Lei Sancionada n° 21602 de 2023 Publicada no Diário Oficial n° 11485 de 18/8/2023. Projeto de Lei institui o dia do Mototurismo no Paraná, a ser realizado anualmente em 23 de agosto. O Dia do Mototurismo no Paraná passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Clique aqui e leia mais...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater

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Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa

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Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados

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