Projetos de Leis

PROJETO DE LEI Nº 223/2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para coibir a receptação e o comércio ilícito de materiais metálicos no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 164/2025

Institui a Política Estadual de Valorização dos Técnicos de Telecomunicações do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 163/2025

Dispõe sobre diretrizes para a valorização dos profissionais de vigilância privada no Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 117/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Jovens Com Uma Missão Monte Das Águias,com sede no município de Almirante Tamandaré. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 137/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição individual dos produtos e valores ao consumidor durante o registro das compras em estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 152/2025

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, inserindo os servidores da segurança pública no direito à meia-entrada. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 139/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação e Atualização em Segurança e Defesa Pessoal para policiais militares, civis e penais desligados voluntariamente do serviço ativo no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 140/2025

Reconhece as Guardas Municipais como Órgãos de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI  Nº 136/2025

Concede o Título de Utilidade Pública para Moto Clube Missionário Ceifeiros da Meia Noite, com sede no município de Curitiba. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 74/2025

Institui o Mês da Defesa da Propriedade Privada, a ser celebrado anualmente no mês de abril, e inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 75/2025

Institui o Programa de Capacitação em Libras aos Familiares de Pessoas Surdas no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 57/2025

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para coibir a receptação e o comércio ilícito de materiais metálicos no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 55/2025

Institui o Cadastro Estadual de Animais Aposentados (CEAA) no Estado do Paraná e reconhece a relevância do serviço prestado pelos animais empregados em atividades de segurança pública. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 56/2025

Dispõe sobre a assistência vitalícia e o atendimento veterinário prioritário aos animais que prestaram serviço ao Estado do Paraná e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 32/2025

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes de uso coletivo no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 33/2025

Proíbe a concessão de benefícios fiscais, creditícios ou logísticos a eventos culturais que promovam a erotização, façam apologia ao crime organizado, incentivem atividades criminosas ou o uso de drogas ilícitas, e dá outras providências. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 711/2024

Institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Promoção da Segurança na Prática de Esportes Radicais no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 658/2024

Institui a obrigatoriedade de implementação de sistemas de videomonitoramento em Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais e Clínicas da Rede Pública e Privada no Estado do Paraná. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 657/2024

Dispõe sobre medidas de transparência e proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telefonia móvel no Estado do Paraná, conforme especifica. Saiba mais...

PROJETO DE LEI Nº 656/2024

Institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome do Pescoço de Texto no Estado do Paraná. Saiba mais...

Projeto de Lei n° 795/2023

Projeto de Lei veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil. Combater

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Projeto de Lei n° 859/2023

Projeto de Lei concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. O presente projeto de lei visa

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Projeto de Lei n° 1014/2023

Projeto de Lei veda a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados

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